DDV Platts LTDA — CNPJ 63.839.949/0001-08
Versão 1.2 | Última atualização: 21/05/2026
IMPORTANTE — LEIA COM ATENÇÃO. Ao clicar em “LI E ACEITO” ou ao utilizar a plataforma drDaudtAI, o usuário (“CONTRATANTE”) declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade, que constituem um contrato de adesão vinculante entre o CONTRATANTE e a DDV Platts LTDA (“CONTRATADA”). Caso não concorde com qualquer disposição, não utilize a plataforma.
Curadoria técnica. A curadoria técnica do conteúdo da plataforma é exercida pelo Dr. Francisco Daudt da Veiga, médico inscrito no CRM/RJ sob nº 52.16075-5, autor da teoria “A Psicanálise do Superego”, mediante contrato específico celebrado com a CONTRATADA, que disciplina a cessão de direitos sobre a referida obra teórica e o regime de curadoria do conteúdo educativo.
CLÁUSULA 1 – DO OBJETO
1.1. Este contrato regula a licença de uso da plataforma drDaudtAI (“Plataforma” ou “Serviço”), uma ferramenta de software automatizada, baseada em modelos de linguagem de grande porte (LLMs), cujo conteúdo é treinado e curado a partir da teoria psicanalítica “A Psicanálise do Superego”, de autoria do Dr. Francisco Daudt da Veiga, que atua como curador técnico do conteúdo na forma do preâmbulo.
1.2. FINALIDADE EXCLUSIVAMENTE EDUCATIVA. A Plataforma oferece reflexões, interpretações e hipóteses de ordem psicanalítica, com fins exclusivamente educativos e de autoconhecimento. O SERVIÇO NÃO É E NÃO SUBSTITUI, SOB NENHUMA HIPÓTESE, ATENDIMENTO CLÍNICO, DIAGNÓSTICO MÉDICO OU PSICOLÓGICO, ACONSELHAMENTO OU TERAPIA REALIZADA POR PROFISSIONAL HUMANO QUALIFICADO (MÉDICO, PSICÓLOGO, PSICANALISTA OU OUTRO). A Plataforma constitui ferramenta educativa de acesso reflexivo a uma obra teórica psicanalítica, enquadrando-se nas hipóteses de não aplicabilidade previstas no art. 4º da RDC ANVISA nº 657/2022, por não se destinar à prevenção, diagnóstico, tratamento, reabilitação ou anticoncepção.
1.3. O uso da Plataforma e as decisões tomadas com base nos conteúdos gerados são de inteira e exclusiva responsabilidade do CONTRATANTE, que declara compreender e aceitar os limites e a natureza não clínica e não assistencial do Serviço.
1.4. A CONTRATADA poderá, a seu exclusivo critério, disponibilizar funcionalidades adicionais em caráter experimental (“beta”), que podem ser alteradas, suspensas ou descontinuadas a qualquer tempo, sem aviso prévio e sem garantia de estabilidade, continuidade ou confiabilidade.
CLÁUSULA 2 – NATUREZA DOS SERVIÇOS E ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE MÉDICA E ASSISTENCIAL
2.1. LIMITAÇÕES INERENTES À INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL. O Serviço utiliza modelos computacionais probabilísticos que podem gerar informações incorretas, imprecisas, incompletas, ofensivas ou que não representam a realidade (“alucinações”). O drDaudtAI NÃO POSSUI CONSCIÊNCIA, SUBJETIVIDADE OU CAPACIDADE DE JULGAMENTO HUMANO.
2.1.1. O CONTRATANTE reconhece e aceita que as respostas geradas pela Plataforma não devem ser utilizadas como verdade absoluta ou como base única para a tomada de decisões importantes, sejam elas pessoais, profissionais, financeiras ou de saúde.
2.2. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO PROFISSIONAL-PACIENTE. O uso da Plataforma não estabelece qualquer tipo de relação médico-paciente, psicólogo-paciente, terapeuta-paciente ou similar.
2.3. O conteúdo gerado deriva da teoria “A Psicanálise do Superego” e tem caráter teórico, simbólico e reflexivo, não refletindo juízo clínico humano nem constituindo diagnóstico, prescrição, prognóstico, indicação terapêutica ou plano de tratamento.
2.4. Eventuais expressões de natureza interpretativa utilizadas pela Plataforma possuem caráter puramente teórico e simbólico, não se confundindo com o diagnóstico nosológico da medicina ou da psicologia, sendo vedado seu uso para fins clínicos.
2.5. SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA — A PLATAFORMA NÃO É UM SERVIÇO DE EMERGÊNCIA. Em casos de pensamentos suicidas, risco de automutilação, violência, crise aguda de saúde mental ou qualquer outra urgência médica ou psicológica, PROCURE AJUDA IMEDIATAMENTE. Contate o SAMU (192), o Centro de Valorização da Vida – CVV (188) ou dirija-se ao serviço de emergência hospitalar mais próximo.
2.6. O Serviço não constitui ato privativo de profissional de saúde, não é plano ou seguro de assistência à saúde e não é dispositivo médico (“medical device”), não estando sujeito à regulação sanitária da ANVISA para tais fins.
2.7. O Dr. Francisco Daudt da Veiga e a CONTRATADA, sob nenhuma hipótese, prestam atendimento humano individualizado aos usuários, seja por e-mail, mensagens, telefone, vídeo ou quaisquer outros meios.
2.8. AUSÊNCIA DE MEDIÇÃO, AVALIAÇÃO OU TRIAGEM CLÍNICA. A Plataforma não realiza medição, pontuação, escala, escore, triagem, rastreio (screening) ou avaliação quantitativa de sintomas, sofrimento psíquico, estados emocionais ou condições de saúde mental do CONTRATANTE. As interações não produzem resultados aferidos, classificações nosológicas, níveis de risco, indicadores clínicos, recomendações personalizadas de conduta terapêutica ou qualquer outra saída que possa ser interpretada como diagnóstico, pré-diagnóstico, prognose ou plano de cuidado.
CLÁUSULA 3 – TRANSPARÊNCIA SOBRE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL
3.1. INTERAÇÃO COM SISTEMA AUTOMATIZADO. O CONTRATANTE reconhece e está ciente de que toda a interação com a Plataforma é realizada com sistema automatizado de inteligência artificial generativa, e não com profissional humano.
3.2. Para a operação do Serviço, a CONTRATADA utiliza fornecedores terceiros de modelos de linguagem (LLMs), infraestrutura em nuvem, processamento de pagamentos e segurança. A relação de subprocessadores é mantida atualizada em página específica (ou canal equivalente comunicado ao CONTRATANTE).
3.3. Inclusões ou alterações relevantes no rol de subprocessadores serão comunicadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias por meio de aviso eletrônico ou in-app, sem prejuízo da continuidade do Serviço.
3.4. PROIBIÇÃO DE USO DE ALTO RISCO. É estritamente proibido utilizar o Serviço em contextos, produtos, operações ou para a tomada de decisões de alto risco, cuja falha, imprecisão ou indisponibilidade possa resultar em morte, lesão corporal, danos à saúde, prejuízos ambientais ou danos a sistemas de infraestrutura crítica. Exemplos não exaustivos: triagem clínica, diagnóstico médico, controle de tráfego aéreo, direção de veículos autônomos, sistemas de segurança, gerenciamento de instalações perigosas ou armamentos.
3.5. O CONTRATANTE declara e garante que não utilizará o Serviço para fins de triagem clínica, diagnóstico médico ou em qualquer situação de emergência.
CLÁUSULA 4 – ELEGIBILIDADE E DECLARAÇÕES DO CONTRATANTE
4.1. O CONTRATANTE declara, sob as penas da lei, que:
a) Possui 18 (dezoito) anos de idade ou mais e goza de plena capacidade civil para celebrar este contrato;
b) Leu, compreendeu e concorda com todos os termos e condições aqui estabelecidos, em especial as isenções de responsabilidade e a natureza não clínica do Serviço;
c) Utilizará a Plataforma por sua conta e risco, responsabilizando-se integralmente por suas decisões e pelo conteúdo que inserir no sistema;
d) Está ciente de que a Plataforma é disponibilizada em duas modalidades distintas (gratuita e paga), conforme Cláusula 10.12, e tem conhecimento das diferenças de funcionalidades, limites de uso e condições aplicáveis a cada modalidade.
4.2. VEDAÇÃO DE USO POR MENORES DE 18 ANOS. A Plataforma não é destinada e não pode ser utilizada por menores de 18 (dezoito) anos, sob qualquer hipótese. A CONTRATADA não coleta intencionalmente dados pessoais de menores. Identificada a utilização por menor, a conta será imediatamente encerrada e os dados serão tratados conforme a Política de Privacidade e a Lei nº 13.709/18 (LGPD).
CLÁUSULA 5 – LICENÇA DE USO E PROPRIEDADE INTELECTUAL
5.1. A CONTRATADA concede ao CONTRATANTE uma licença pessoal, limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para usar a Plataforma estritamente para fins pessoais e não comerciais, em conformidade com estes Termos.
5.2. Todos os direitos de propriedade intelectual relativos à Plataforma — incluindo, sem limitação: software, algoritmos, modelos de IA, prompts, bases de conhecimento, metodologia, interfaces, marcas, nomes de domínio, layouts e a teoria “A Psicanálise do Superego” que fundamenta o Serviço — são de titularidade exclusiva da CONTRATADA e/ou de seus licenciantes, sendo protegidos pela legislação aplicável.
5.3. É EXPRESSAMENTE PROIBIDO: copiar, modificar, distribuir, sublicenciar, vender, alugar, fazer engenharia reversa, descompilar, ou tentar de qualquer forma extrair o código-fonte ou segredos de negócio da Plataforma. Também é vedado criar serviço concorrente ou substituto utilizando o Serviço ou qualquer conteúdo dele derivado (“Saídas”).
5.4. PROTEÇÃO DO SEGREDO DE NEGÓCIO. É vedado ao CONTRATANTE utilizar técnicas de “Prompt Injection”, “Jailbreaking” ou qualquer método de engenharia social ou computacional contra a IA com o objetivo de revelar, copiar ou extrair as instruções de sistema, a “persona” configurada, os prompts de curadoria ou os dados de treinamento específicos da Teoria do Superego. A violação desta cláusula constitui violação de segredo de negócio (Lei nº 9.279/96), sujeitando o infrator ao banimento imediato da plataforma e às medidas judiciais cíveis cabíveis, sem prejuízo de eventual responsabilização criminal nos termos da legislação aplicável.
5.5. O CONTRATANTE pode utilizar as respostas geradas pela Plataforma (“Saídas”) para fins pessoais e legítimos, responsabilizando-se integralmente por esse uso. É vedado usar as Saídas para: (i) treinar, aprimorar ou desenvolver qualquer modelo de inteligência artificial concorrente; (ii) realizar mineração de dados (scraping) de forma sistemática; ou (iii) criar produto ou serviço que possa substituir a Plataforma.
CLÁUSULA 6 – PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)
6.1. Controladora: DDV Platts LTDA, CNPJ 63.839.949/0001-08. Encarregado de Proteção de Dados (DPO): contato pelo e-mail contato@drdaudtai.com.br.
6.2. O tratamento de dados pessoais observa integralmente a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e suas regulamentações, bem como a Política de Privacidade da CONTRATADA, que constitui parte integrante destes Termos e está disponível em página própria da Plataforma.
6.3. Em caso de divergência entre disposições destes Termos e a Política de Privacidade quanto ao tratamento de dados pessoais, prevalece a Política de Privacidade.
6.4. Direitos do titular. O CONTRATANTE pode solicitar, a qualquer tempo, acesso, correção, portabilidade, anonimização, revogação do consentimento e exclusão de seus dados, mediante contato com o DPO, que atenderá o pedido em prazo razoável, observadas as hipóteses legais de retenção (fiscais, antifraude, auditoria, regulatórias).
CLÁUSULA 7 – CONTEÚDO DO USUÁRIO
7.1. O CONTRATANTE é exclusivamente responsável por textos e informações que inserir (“Conteúdo do Usuário”), declarando que não violam direitos de terceiros, privacidade, segredos, propriedade intelectual ou legislação.
7.2. O CONTRATANTE concede à CONTRATADA licença não exclusiva para processar o Conteúdo do Usuário com as finalidades de prestar o Serviço, gerar respostas, manter a segurança, cumprir a lei e, mediante opt-in expresso, melhorar a experiência.
7.3. A CONTRATADA poderá remover ou bloquear conteúdos que, a seu critério, violem estes Termos ou a lei, sem que isso implique obrigação geral de monitoramento.
7.4. O CONTRATANTE é responsável por manter cópias de segurança de seu conteúdo.
7.5. Notificação e retirada de conteúdo. A CONTRATADA poderá remover conteúdo alegadamente ilícito ou infrator mediante notificação escrita que contenha: (a) identificação do titular; (b) descrição do conteúdo e sua localização; (c) fundamentos da alegação e evidências; (d) declaração de boa-fé e responsabilidade pela notificação; (e) dados de contato. O suposto infrator poderá apresentar contranotificação fundamentada.
CLÁUSULA 8 – TECNOLOGIA, SEGURANÇA E LOGS
8.1. A CONTRATADA poderá utilizar registros imutáveis (incluindo, mas não se limitando a, tecnologias de blockchain) para prova de integridade de logs técnicos e eventos de sistema, sem exposição de conteúdo pessoal, sem prejuízo da admissibilidade de outros meios de prova nos termos da legislação processual.
8.2. Força maior. Não respondemos por eventos fora do nosso controle razoável (art. 393 do Código Civil), como falhas de energia, ataques cibernéticos sofisticados, indisponibilidade de terceiros, desastres naturais, greves e ordens governamentais.
8.3. A CONTRATADA poderá adotar mecanismos antifraude, detecção de abuso e limitação de taxa (rate limiting).
CLÁUSULA 9 – CONTA, SUPORTE E DISPONIBILIDADE
9.1. O CONTRATANTE é responsável pelo sigilo de credenciais e por atividades realizadas em sua conta.
9.2. Suporte: contato@drdaudtai.com.br. O canal de suporte está disponível para recebimento de mensagens 24h x 7 dias. As respostas são fornecidas em horário comercial, em regime de melhores esforços, sem garantia de tempo de resposta. O suporte é exclusivamente técnico-administrativo; não presta aconselhamento clínico.
9.3. Poderão ocorrer manutenções programadas e janelas de indisponibilidade. O Serviço é fornecido sem SLA de disponibilidade ou desempenho. Funcionalidades “beta” ou experimentais podem ser alteradas, suspensas ou descontinuadas a qualquer tempo.
9.4. A CONTRATADA poderá suspender ou encerrar contas por violação destes Termos, risco à segurança, fraude, não pagamento, ordem judicial ou solicitação de autoridade competente.
CLÁUSULA 10 – PLANOS, COBRANÇA, RENOVAÇÃO E REEMBOLSOS
10.1. Assinatura e renovação. Os planos são pré-pagos, com renovação automática na periodicidade escolhida (mensal ou anual), até cancelamento pelo CONTRATANTE ou pela CONTRATADA. Todas as contratações ocorrem exclusivamente à distância (via internet).
10.2. Período de teste gratuito da modalidade Pro (política comercial). A primeira contratação da modalidade paga concede ao CONTRATANTE um período inicial de 7 (sete) dias gratuitos como cortesia comercial, durante o qual não haverá qualquer cobrança e o CONTRATANTE poderá utilizar as funcionalidades da modalidade Pro. Em caso de cancelamento dentro desses 7 (sete) dias, o acesso à modalidade Pro é interrompido e nenhum valor é devido, podendo o CONTRATANTE permanecer na modalidade gratuita.
10.3. Direito de arrependimento (art. 49 do CDC). Sem prejuízo do período de teste gratuito previsto na Cláusula 10.2, o CONTRATANTE qualificado como consumidor poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias contados do primeiro débito efetivo, mediante solicitação ao canal de suporte, com reembolso integral dos valores eventualmente pagos no período. Este direito é cumulativo com o teste gratuito da Cláusula 10.2 e independe de justificativa.
10.4. Início da cobrança. Não havendo cancelamento até o término do 7º dia do teste gratuito, considera-se confirmada a contratação; a cobrança do primeiro ciclo será efetuada a partir do 8º dia.
10.5. Cancelamento após o início do ciclo pago. O CONTRATANTE pode cancelar a qualquer tempo pelo painel de conta. Salvo nas hipóteses da Cláusula 10.3 (arrependimento) e da legislação aplicável (cobrança indevida ou falha essencial na prestação), o cancelamento produz efeitos ao término do ciclo vigente, sem reembolso proporcional. Até essa data, o acesso permanece ativo.
10.6. Inadimplência. Em caso de falha do meio de pagamento, o CONTRATANTE autoriza novas tentativas de cobrança. Persistindo a inadimplência, o acesso poderá ser suspenso e a assinatura será automaticamente cancelada.
10.7. Chargeback indevido. Chargebacks ou estornos considerados indevidos poderão ensejar encargos administrativos, suspensão ou encerramento da assinatura.
10.8. Preços e impostos. Preços podem ser ajustados mediante aviso prévio de no mínimo 30 (trinta) dias. Tributos incidentes poderão ser acrescidos conforme legislação aplicável.
10.9. Limites por plano. O CONTRATANTE reconhece que o uso da Plataforma não é ilimitado. Cada plano possui limites quantitativos definidos e divulgados na página de planos. Ao atingir o limite, o acesso a funcionalidades poderá ser temporariamente suspenso até a renovação do ciclo ou aquisição de créditos adicionais.
10.10. Créditos adicionais. Quando ofertados, créditos avulsos poderão ser adquiridos para uso complementar. Tais créditos são consumíveis, pessoais, intransferíveis, não conversíveis em dinheiro, e observam validade e preços conforme descritos na página de planos no momento da compra.
10.11. POLÍTICA DE REEMBOLSOS. Ressalvadas (a) o direito de arrependimento da Cláusula 10.3, (b) hipóteses legais (cobrança indevida e falha essencial na prestação do serviço) e (c) eventuais hipóteses adicionais previstas em lei, os pagamentos realizados à CONTRATADA são finais. Não haverá reembolso proporcional em caso de cancelamento antecipado pelo CONTRATANTE, uso parcial do serviço ou indisponibilidades técnicas que não configurem falha essencial.
10.12. MODALIDADES DE ACESSO. A Plataforma é disponibilizada em duas modalidades:
(i) Modalidade gratuita (“Free”) — disponibilizada de forma permanente, sem cobrança e sem prazo de validade, com funcionalidades limitadas e limites quantitativos reduzidos de uso. A modalidade Free não confere acesso ao conjunto integral da curadoria baseada na obra “A Psicanálise do Superego”, oferecendo apenas conteúdos introdutórios de natureza educativa;
(ii) Modalidade paga (“Pro”) — mediante assinatura, com acesso à curadoria integral baseada na referida obra e limites ampliados de uso, conforme plano contratado.
10.12.1. A descrição atualizada de funcionalidades, limites quantitativos e preços de cada modalidade é disponibilizada na página de planos da Plataforma, que integra estes Termos para fins de informação ao CONTRATANTE. Atualizações da página de planos têm caráter operacional e seguem o regime de alterações menores previsto na Cláusula 20.2, salvo quando representem aumento de preço ou redução material de funcionalidades já contratadas, hipótese em que se aplica a Cláusula 20.1.
10.12.2. Aplicação das demais cláusulas a ambas as modalidades. Todas as disposições destes Termos aplicam-se igualmente às duas modalidades, observado, quanto ao limite de responsabilidade da Cláusula 18.3, que para CONTRATANTES da modalidade Free, que não tenham efetuado pagamento à CONTRATADA nos 12 (doze) meses anteriores ao evento, prevalece o piso de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
10.12.3. Migração entre modalidades. O CONTRATANTE pode migrar entre as modalidades a qualquer tempo. A migração da modalidade Free para a Pro segue as regras de cobrança das Cláusulas 10.1 a 10.4. A migração da Pro para a Free pode ser feita pelo painel de conta, com efeitos ao término do ciclo pago em curso.
CLÁUSULA 11 – AUTONOMIA DO USUÁRIO
11.1. A Plataforma reconhece a autonomia do CONTRATANTE em utilizar o sistema conforme suas próprias necessidades subjetivas e objetivos pessoais de reflexão e autoconhecimento. As interações têm caráter educativo, interpretativo e simbólico, baseadas exclusivamente na teoria “A Psicanálise do Superego”, do Dr. Francisco Daudt da Veiga, e destinam-se a promover reflexão e compreensão subjetiva, sem prescrever condutas, tratamentos ou emitir pareceres clínicos.
11.2. A liberdade de uso é acompanhada de compromisso ético e teórico: a Plataforma mantém fidelidade à sua base conceitual, respeitando a singularidade, a privacidade e a autonomia do CONTRATANTE.
CLÁUSULA 12 – SISTEMA DE VALIDAÇÃO REFLEXIVA
12.1. A Plataforma utiliza um mecanismo de validação reflexiva, simbolizado pela pergunta “Isto faz sentido pra você?”, com o objetivo de permitir que o CONTRATANTE reconheça subjetivamente o eco reflexivo do conteúdo teórico apresentado, sem que tal mecanismo configure validação clínica, diagnóstica, avaliativa ou de qualquer outra natureza assistencial. Caso o CONTRATANTE responda negativamente, o sistema refaz a formulação reflexiva até que haja reconhecimento subjetivo da hipótese ou encerramento da consulta pelo próprio CONTRATANTE.
CLÁUSULA 13 – NOTA EPISTEMOLÓGICA
13.1. A Plataforma adota um sistema de autocorreção inspirado na filosofia da ciência de Karl Popper, baseada na falsificabilidade e na revisão contínua de hipóteses. Toda hipótese gerada é provisória e aberta à refutação pelo próprio CONTRATANTE. O método de validação reflexiva traduz essa ética da dúvida e revisão constante.
CLÁUSULA 14 – HIPÓTESES REFLEXIVAS DE NATUREZA TEÓRICA
14.1. A Plataforma poderá, a critério do CONTRATANTE, apresentar hipóteses reflexivas e orientações educativas baseadas na teoria “A Psicanálise do Superego”. Essas formulações têm caráter exclusivamente teórico, simbólico e educativo, NÃO constituindo diagnóstico médico, psicológico ou psicanalítico em sentido clínico, nem prescrição ou plano terapêutico.
14.2. Termos eventualmente utilizados de origem teórica psicanalítica são empregados como conceitos pertencentes à referida obra, com finalidade reflexiva e de autoconhecimento, e não devem ser interpretados como categorias clínicas ou nosológicas.
CLÁUSULA 15 – SERVIÇOS DE TERCEIROS
15.1. A Plataforma integra provedores de IA, nuvem, pagamentos, antifraude e outros, cada qual com termos próprios. Ao aceitar este instrumento, o CONTRATANTE aceita que tais integrações são necessárias ao funcionamento do Serviço.
15.2. A CONTRATADA não se responsabiliza por falhas, indisponibilidades, condutas ou políticas de terceiros que extrapolem seu controle direto.
CLÁUSULA 16 – USO ACEITÁVEL E PROIBIÇÕES
16.1. É vedado ao CONTRATANTE:
a) Explorar vulnerabilidades, realizar engenharia reversa ou testes de penetração sem autorização;
b) Introduzir malware, bots de scraping agressivo ou automações que prejudiquem a Plataforma;
c) Burlar limites de uso, contornar mecanismos de segurança ou mascarar identidade;
d) Utilizar o Serviço em violação a leis de saúde, privacidade, propriedade intelectual, antidiscriminação, consumo ou quaisquer regulamentos aplicáveis;
e) Utilizar o Serviço para orientar práticas médicas, jurídicas ou financeiras personalizadas;
f) Publicar ou solicitar conteúdo que incite violência, ódio, discriminação, exploração sexual ou atividades criminosas;
g) Tentar extrair o código-fonte, os pesos do modelo ou as instruções de curadoria técnica que definem a personalidade e o método da Plataforma.
16.2. É vedado usar Saídas para treinar modelos concorrentes, realizar mineração ou scraping sistemático ou criar serviços substitutos.
CLÁUSULA 17 – CONFORMIDADE E REGULAÇÃO
17.1. A CONTRATADA mantém programa de conformidade compatível com seu porte, abrangendo LGPD, CDC, normas da ANPD e legislação aplicável ao escopo não assistencial do Serviço.
17.2. Sinais de risco. Quando tecnicamente possível, o sistema poderá exibir avisos padrão e recursos públicos (ex.: CVV 188) em situações de risco percebido. Esses avisos são meramente informativos e não criam obrigação de vigilância, dever de cuidado clínico ou de resgate.
17.3. Sanções e exportação: o CONTRATANTE declara não estar em listas de sanções e cumprirá leis de exportação e controle aplicáveis; a CONTRATADA pode suspender ou encerrar contas para cumprir tais regras.
CLÁUSULA 18 – GARANTIAS, ISENÇÕES E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
18.1. ISENÇÃO DE GARANTIAS. O Serviço é fornecido “como está” (“as is”) e “conforme disponível” (“as available”). A CONTRATADA não oferece garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas, incluindo, sem limitação, garantias de que o Serviço será ininterrupto, seguro, livre de erros, ou de que os resultados obtidos serão precisos ou confiáveis.
18.2. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE — DANOS INDIRETOS. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a CONTRATADA não responde por danos indiretos, lucros cessantes, perda de chance, perda de dados não imputável a falha de segurança da CONTRATADA, ou danos decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da Plataforma, quando não decorrentes de dolo ou culpa grave.
18.3. TETO DE RESPONSABILIDADE — DANOS DIRETOS. Para danos diretos comprovadamente imputáveis à CONTRATADA, ressalvadas as hipóteses de responsabilidade objetiva por vício do serviço previstas no CDC e os danos decorrentes de violação de dados pessoais, a responsabilidade total e agregada da CONTRATADA estará limitada ao maior dos seguintes valores: (a) o montante total pago pelo CONTRATANTE à CONTRATADA nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao evento; ou (b) R$ 2.000,00 (dois mil reais).
18.4. As limitações desta Cláusula 18 não se aplicam a casos de dolo ou culpa grave da CONTRATADA, nem afastam direitos básicos do consumidor previstos no CDC.
18.5. Alocação de risco. O preço do Serviço reflete esta alocação de risco e as limitações aqui previstas, observados os limites legais.
CLÁUSULA 19 – RESSARCIMENTO
19.1. O CONTRATANTE concorda em ressarcir a CONTRATADA por reivindicações, danos, perdas e despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis e comprovados) decorrentes de uso doloso ou com culpa grave da Plataforma, incluindo, sem limitação:
(i) Uso ilícito comprovado da Plataforma;
(ii) Violação intencional de direitos de propriedade intelectual de terceiros ou da CONTRATADA;
(iii) Fraude, falsidade nas declarações da Cláusula 4 ou conduta que viole a Cláusula 16;
(iv) Conteúdo do Usuário comprovadamente ilícito que tenha causado dano a terceiros.
19.2. A CONTRATADA conduzirá a defesa de eventuais reivindicações às suas próprias expensas, podendo solicitar ao CONTRATANTE cooperação razoável (fornecimento de informações e documentos), com reembolso de custos comprovados, exclusivamente nas hipóteses da Cláusula 19.1.
CLÁUSULA 20 – ALTERAÇÕES DOS TERMOS E DO SERVIÇO
20.1. Alterações relevantes (envolvendo preço, escopo essencial, cláusulas de responsabilidade ou tratamento de dados pessoais) dependem de reaceite expresso do CONTRATANTE, mediante novo clickwrap, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data de vigência. A não manifestação até a data de vigência permite ao CONTRATANTE rescindir o contrato sem ônus, com reembolso proporcional do período não usufruído.
20.2. Alterações menores (correção de erros, ajustes operacionais, esclarecimentos de redação) serão comunicadas por meios razoáveis (e-mail ou aviso in-app), sendo o uso continuado considerado aceite, conforme prática consolidada de contratos eletrônicos.
CLÁUSULA 21 – RESCISÃO
21.1. A CONTRATADA pode encerrar o serviço a qualquer tempo, mediante aviso, observadas as condições da Cláusula 10 quanto à cobrança e aos reembolsos.
21.2. A CONTRATADA poderá rescindir imediatamente por violação material destes Termos, fraude, risco à segurança, ordem judicial ou solicitação de autoridade competente.
21.3. Disposições que por sua natureza devem sobreviver (propriedade intelectual, privacidade, limitações de responsabilidade, ressarcimento e solução de controvérsias) permanecem válidas após a rescisão.
CLÁUSULA 22 – PROVA, COMUNICAÇÕES ELETRÔNICAS E ASSINATURA
22.1. O CONTRATANTE consente em receber comunicações eletrônicas e reconhece a validade jurídica do aceite eletrônico (clickwrap), nos termos do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e legislação aplicável.
22.2. Registros eletrônicos gerados pela Plataforma, inclusive logs imutáveis quando houver, constituem prova válida de operações, interações e aceite, admitida prova em contrário.
CLÁUSULA 23 – ORDEM DE PREVALÊNCIA
23.1. Em caso de divergência entre estes Termos, a Política de Privacidade, as políticas de planos e limites e eventuais anexos, prevalecerá a seguinte ordem: (i) a Política de Privacidade quanto ao tratamento de dados pessoais; (ii) estes Termos; (iii) políticas de planos e limites; (iv) anexos específicos.
CLÁUSULA 24 – SOLUÇÃO DE CONFLITOS E FORO
24.1. Antes de qualquer medida judicial, as partes buscarão solução amigável por escrito em até 30 (trinta) dias, a contar da notificação.
24.2. Foro do consumidor. Persistindo o impasse, sendo o CONTRATANTE qualificado como consumidor, aplica-se o foro do seu domicílio, nos termos do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor, sem prejuízo de quaisquer direitos previstos no CDC.
24.3. Arbitragem opcional (não consumidores). Para CONTRATANTES não qualificados como consumidores (pessoa jurídica em uso profissional), as partes poderão optar, mediante adesão expressa e em destaque a termo de compromisso arbitral específico, pela submissão da controvérsia à mediação e, em seguida, à arbitragem administrada pela Câmara de Mediação e Arbitragem Empresarial de São Paulo – CAMESP (ou outra de comum acordo), conforme Lei nº 13.140/2015 e Lei nº 9.307/1996, conduzida em São Paulo/SP, em português, por 1 (um) árbitro, com sigilo, custas pela parte vencida, salvo decisão em contrário.
24.4. Tutelas de urgência. Fica ressalvada a possibilidade de tutelas de urgência perante o Judiciário para proteção imediata de direitos, sem prejuízo do foro ou da arbitragem do mérito.
24.5. Lei aplicável. Aplicam-se as leis da República Federativa do Brasil. Para as medidas judiciais de apoio em casos não consumeristas com adesão à arbitragem, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP.
CLÁUSULA 25 – DISPOSIÇÕES GERAIS
25.1. Independência das cláusulas. A nulidade de qualquer disposição não prejudica as demais.
25.2. Cessão. A CONTRATADA pode ceder este contrato em operações societárias (fusão, cisão, aquisição). Em caso de cessão que implique alteração de controle societário ou de jurisdição da CONTRATADA, o CONTRATANTE poderá rescindir o contrato sem ônus, com reembolso proporcional do período não usufruído. O CONTRATANTE não pode ceder sua posição contratual sem autorização.
25.3. Ausência de renúncia. Tolerâncias não implicam renúncia.
25.4. Idioma. Em caso de versões em outros idiomas, prevalece a versão em português.
25.5. Integração. Este instrumento, em conjunto com a Política de Privacidade, constitui o acordo integral, substituindo entendimentos prévios.
CLÁUSULA 26 – CONTATOS E NOTIFICAÇÕES
26.1. Suporte e Encarregado de Proteção de Dados (DPO): contato@drdaudtai.com.br
26.2. Para notificações formais, postais ou citações judiciais, deverá ser utilizado o endereço da sede da DDV Platts LTDA, conforme registrado em seu contrato social arquivado na Junta Comercial competente, disponível mediante consulta pública.
ACEITE
☐ LI, COMPREENDI E ACEITO INTEGRALMENTE os Termos de Uso e a Política de Privacidade da plataforma drDaudtAI, e declaro estar ciente, em especial:
• da natureza exclusivamente educativa e não clínica do Serviço;
• da inexistência de relação médico-paciente, psicólogo-paciente ou similar, e de que o Serviço não substitui terapia ou atendimento profissional humano;
• de que estou interagindo com sistema automatizado de inteligência artificial, e não com profissional humano;
• das limitações de responsabilidade, isenções de garantias e da proibição de uso em situações de alto risco;
• das regras de privacidade e LGPD, incluindo o tratamento de dados e as transferências internacionais;
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